Horário de Funcionamento:

Seg - Sex: 07h00 - 17h00

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/MS confirmou a decisão prolatada por juiz de primeira instância que negou direito à indenização por danos morais pleiteada por estabelecimento comercial contra uma cliente.

A cliente teria recomendado a outros consumidores não irem até o local em razão de mau atendimento. 

A postagem – ocorrida dentro de uma comunidade da rede social Facebook ––dizia: “Material de Construção. Onde não ir em Campo Grande, proprietária atende muito mal aos clientes” e foi acompanhada de uma foto do estabelecimento.

Em seu voto, o relator do recurso não vislumbrou a caracterização de dano moral indenizável, visto que “as pessoas que se dispõem a realizar comércio de produtos e prestação de serviços no âmbito do mercado de consumo não podem se sentir imunes à crítica social quanto à atividade desempenhada, notadamente no caso dos autos em que a publicação questionada denota mero descontentamento do consumidor quanto a atendimento a ele dispensado, corroborado por várias outras pessoas, sem qualquer elemento capaz de indicar ter havido abuso no exercício do direito”.

Assim, quando o consumidor tão somente descreve negativamente o ocorrido em sua experiência, não há qualquer abuso de direito ou ofensa à imagem ou à honra da empresa, tratando-se de mera liberdade de expressão, consagrada pela nossa Constituição Federal e incapaz de gerar ato ilícito passível de indenização por dano moral.